Sobre Transparência

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De acordo com as disposições do Artigo 5º da Lei 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governança, no Consejo General de la Abogacía Española Publicamos e atualizamos periodicamente a informação cujo conhecimento é relevante para garantir a transparência da sua atividade relacionada com o funcionamento e controlo da ação pública.

Para esta informação os limites contidos no Artigo 15 da Lei 19/2013, os derivados da proteção de dados pessoais. De acordo com isso, as informações que contêm dados especialmente protegidos são tornadas públicas após a dissociação dos mesmos.

Puede acceder aqui ao relatório de avaliação do Conselho de Transparência e Boa Governação para o ano de 2021.