Propostas da Profissão Jurídica para o RD-Lei da Administração da Justiça para mitigar os efeitos da Covid-19

Uma vez que a Resolução do Ministro da Justiça de 13
abril de 2020, e o Acordo do Consejo General del Poder Judicial
adotada por sua Comissão Permanente na mesma data, pela qual
certas limitações existentes em termos de
procedimentos e comunicações processuais, é conveniente continuar
reativação progressiva da Administração de Justiça com a adoção
de medidas, tanto durante o período em que o Estado de
Alarme (doravante EA), como aquele imediatamente após sua
elevação.